TJAM · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 1066 do TJAM

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0642195-38.2015.8.04.0001
Atualizado na fonte: 10/06/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

“Possibilidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial para os processos de busca e apreensão fundados no Decreto-lei n.911/1969”

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).