TJAM · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 1069 do TJAM
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Fixação da DIB (data do início do benefício) previdenciário por incapacidade, em casos em que a incapacidade atual decorrer da mesma doença que justificou a concessão do benefício indevidamente cancelado.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).