TJAM · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 1070 do TJAM
Não admitido
Questão submetida a julgamento
A controvérsia de direito reside na (i)legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e suas consequências jurídicas atinentes à responsabilidade por danos materiais e morais, à validade de compras realizadas por meio de cartão de crédito adquirido e à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais de tais avenças.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).