TJAM · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 1072 do TJAM
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Reconhecimento da aplicação da teoria do fato consumado nas situações em que a participação dos candidatos foi autorizada por medida judicial precária tornando-os em definitivo policiais militares regulares na Corporação.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).