IRDR 1073 do TJAM

Questão submetida a julgamento

(1) Prevalência do artigo 9º, I, da Constituição Estadual do Amazonas, que concede a assistência jurídica, integral e gratuita, para o consumidor, frente ao artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil, que autoriza ao juízo indeferir o benefício da gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de hipossuficiência financeira; (2) Validade de legislação estadual que concede benefício da gratuidade de justiça aos consumidores independentemente da comprovação da hipossuficiência financeira.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).