TJAM · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 1076 do TJAM
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Necessidade de intimação pessoal da parte autora em casos nos quais não há prévio recolhimento das custas necessárias para a citação, na forma do art. 485, §1.º, do Código de Processo Civil – CPC.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).