TJAM · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 210 do TJAM

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0004787-50.2024.8.04.0000
Atualizado na fonte: 12/08/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

"Se há, ou não danos morais na prática da venda de celular sem carregador"

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).