TJAM · Orientação Jurisprudencial

OJ 18 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 4004061-08.2024.8.04.0000
Atualizado na fonte: 26/08/2024
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TJAM (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Descabida, em sede de Habeas Corpus, a análise de violação ao princípio da homogeneidade, exceto quando comprovado, de plano, manifesto constrangimento ilegal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).