TJAM · Orientação Jurisprudencial

OJ 19 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 4003627-19.2024.8.04.0000
Atualizado na fonte: 26/08/2024
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TJAM (CPC, art. 927, V)

Enunciado

No processo penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído ou mesmo do defensor público designado, pessoalmente ou através da publicação no órgão de imprensa oficial, acerca da sentença condenatória.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).