TJAM · Súmula

Súmula 1 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 1008969-19.2011.8.04.0000
Atualizado na fonte: 21/05/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJAM: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Incide a prescrição quinquenal preconizada no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, âs ações propostas em face de exclusão de policial militar dos quadros da corporação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).