TJAM · Súmula

Súmula 10 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0600561-02.2023.8.04.6300
Atualizado na fonte: 31/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJAM: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).