TJAM · Súmula

Súmula 11 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000003-18.2019.8.04.6301
Atualizado na fonte: 22/05/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJAM: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena corpórea aplicada e com o grau de censura da conduta praticada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).