TJAM · Súmula

Súmula 12 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0773888-38.2021.8.04.0001
Atualizado na fonte: 22/05/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJAM: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

No processo penal, o pedido de Justiça Gratuita exige a prévia condenação do sentenciado às custas processuais e a sua aferição compete ao Juízo das Execuções Criminais.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).