Súmula 13 do TJAM

Enunciado

O trancamento da ação penal é medida excepcionalíssima que somente se justifica quando, sem a necessidade de dilação probatória, verificam-se a atipicidade da conduta, a inépcia da inicial, a incidência de causa de extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).