TJAM · Súmula

Súmula 14 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 4001274-06.2024.8.04.0000
Atualizado na fonte: 13/06/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJAM: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A concessão da prisão domiciliar fulcrada em motivo de doença grave exige a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).