Súmula 15 do TJAM

Enunciado

Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).