TJAM · Súmula

Súmula 16 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0222407-30.2020.8.04.0001
Atualizado na fonte: 28/08/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJAM: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

No crime de corrupção de menores, a alegação do erro de tipo exige a apresentação de elementos probatórios capazes de sustentar o desconhecimento da idade do menor por parte da defesa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).