Súmula 17 do TJAM

Enunciado

O direito do reeducando de cumprimento de pena próximo aos seus familiares não é absoluto, de modo que a transferência da execução penal a Juízo diverso da condenação pode ser decretada por critérios de conveniência e interesse público ou das particularidades do caso concreto.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).