TJAM · Súmula

Súmula 18 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 4004061-08.2024.8.04.0000
Atualizado na fonte: 22/10/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJAM: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Descabida, em sede de Habeas Corpus, a análise de violação ao princípio da homogeneidade, exceto quando comprovado, de plano, manifesto constrangimento ilegal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).