TJAM · Súmula

Súmula 19 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 4003627-19.2024.8.04.0000
Atualizado na fonte: 22/10/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJAM: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

No processo penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído ou mesmo do defensor público designado, pessoalmente ou através da publicação no órgão de imprensa oficial, acerca da sentença condenatória.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).