TJAM · Súmula

Súmula 20 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0661576-51.2023.8.04.0001
Atualizado na fonte: 09/12/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJAM: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Inexiste direito subjetivo do sentenciado ou obrigatoriedade do julgador na adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, bastando que haja fundamentação idônea e concreta, lastreada na discricionariedade vinculada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).