TJAM · Súmula

Súmula 21 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000299-30.2019.8.04.2101
Atualizado na fonte: 09/12/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJAM: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não é nulo o processo penal quando o acusado deixa de comunicar o novo endereço ao juízo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).