TJAM · Súmula

Súmula 22 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000500-12.2016.8.04.2300
Atualizado na fonte: 09/12/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJAM: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

No Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).