TJAM · Súmula

Súmula 23 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000500-12.2016.8.04.2300
Atualizado na fonte: 09/12/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJAM: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O exame da contemporaneidade dá-se não apenas em relação ao tempo entre os fatos e o decreto preventivo, como também na necessidade da segregação e na presença dos requisitos da cautelaridade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).