TJAM · Súmula

Súmula 24 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0002814-68.2013.8.04.7300
Atualizado na fonte: 09/12/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJAM: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A condenação pelo crime de associação impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).