Súmula 26 do TJAM

Enunciado

A absolvição sumária fulcrada na tese da excludente de ilicitude é medida excepcional que deve ser acolhida apenas quando restar comprovada de modo insofismável, sob pena de subversão à competência constitucional do Tribunal do Júri.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).