TJAM · Súmula

Súmula 28 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 4007391-13.2024.8.04.0000
Atualizado na fonte: 09/12/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJAM: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Questão submetida a julgamento

Revogação da prisão preventiva ou substituição desta por medidas cautelares diversas.

Enunciado

Presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, não há que se falar em sua substituição por medidas cautelares, ou em sua revogação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).