TJAM · Súmula

Súmula 3 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 22/05/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJAM: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O artigo 930, parágrafo único do Código de Processo Civil, revogou tacitamente o parágrafo 2º do artigo 78 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).