TJAM · Súmula

Súmula 7 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0731976-27.2022.8.04.0001
Atualizado na fonte: 22/05/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJAM: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corpórea aplicada, não sendo passível de isenção ou redução abaixo do mínimo legal nas duas primeiras fases do processo dosimétrico, ainda que alegada a hipossuficiência do sentenciado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).