TJAM · Súmula

Súmula 9 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0919352-59.2022.8.04.0001
Atualizado na fonte: 22/05/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJAM: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não viola o princípio da isonomia o indeferimento de remarcação de entrega de exames médicos, provas ou testes em concurso público fulcrado em questões pessoais do candidato, exceto quando comprovada a desarrazoabilidade, a desproporcionalidade ou a ilegalidade da medida.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).