TJAP · Incidente de Assunção de Competência
IAC 1 do TJAP
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se os Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Amapá praticaram ato de improbidade administrativa quando receberem diárias com base no Ato 008/2007 da Mesa Diretora daquela Casa de Leis.
Tese firmada
Receber diárias em valores exorbitantes não configura ato de improbidade administrativa, na medida em que o ato foi formalizado pela mesa diretora.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).