IAC 2 do TJAP

Questão submetida a julgamento

Eventual nulidade de processos civis, cuja petição inicial tenha sido subscrita por Promotor de Justiça contra o Chefe do Poder Legislativo Estadual, sem a correspondente delegação de tal poder pelo Procurador Geral de Justiça.

Tese firmada

Há violação ao princípio do Promotor Natural se o Membro do Ministério Público promove inquérito civil ou ação civil pública, sem delegação específica de funções pelo Procurador-Geral de Justiça,

contra ato praticado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, em clara afronta aos artigos 29, inciso VIII e 10, inciso IX, "d", da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).