TJAP · Incidente de Assunção de Competência
IAC 4 do TJAP
Admitido
Questão submetida a julgamento
Observância dos critérios estabelecidos com relação ao procedimento de caracterização de irregularidade e da recuperação de receita da Resolução 1000 da Aneel.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).