TJAP · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 1 do TJAP

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000560-25.2016.8.03.0000
Atualizado na fonte: 19/07/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Venda casada por condicionamento de operação de crédito a adesão a contrato de previdência/seguro nas transações entre entidades de previdência privada e consumidor

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).