IRDR 10 do TJAP

Questão submetida a julgamento

Necessidade ou não de prévia liquidação do quantum debeatur, assim como em relação às condenações da Fazenda Pública em honorários advocatícios nos casos de improcedência das impugnações e das exceções de pré-executividade.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).