TJAP · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 13 do TJAP

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0002012-02.2018.8.03.0000
Atualizado na fonte: 19/07/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Piso salarial nacional e pagamento de incentivo adicional federal (14º salário) aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).