IRDR 16 do TJAP

Questão submetida a julgamento

A nulidade ou não do relatório emitido pelo Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Amapá, após deliberação em sessão secreta, nos termos da Lei nº 6.804/1980

Tese firmada

É ilegal a ausência de intimação do acusado e de seu defensor para acompanhamento da sessão secreta do Conselho de Disciplina que deliberou sobre a exclusão daquele dos quadros da Polícia Militar, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).