TJAP · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 19 do TJAP

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0002394-87.2021.8.03.0000
Atualizado na fonte: 19/07/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Verificar se há direito a pagamento de adicional noturno sobre as horas extras realizados em período noturno.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido (inexistência de controvérsia).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).