IRDR 20 do TJAP

Questão submetida a julgamento

Se o índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), resultante de conversão de cruzeiro real para URV, incide sobre todas as verbas de natureza vencimental ou sobre o vencimento-base, e com isso, salvaguardar a segurança jurídica e a isonomia.

Tese firmada

“O reajuste de 11,98% decorrente da conversão da URV para REAL por meio da Lei n.º 8.880/1994 deve incidir sobre o vencimento e demais verbas que, nos termos da lei de regência, o tenham por base de cálculo”.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).