TJAP · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 22 do TJAP

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0002881-57.2021.8.03.0000
Atualizado na fonte: 19/07/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Cabimento ou não de indenização por desapropriação indireta de moradores da área do Hospital de Base que foram retirados de suas residências para construção do Conjunto Habitacional São José.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).