IRDR 5 do TJAP

Questão submetida a julgamento

Se o surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso para o mesmo cargo, dentro do prazo de validade do certame anterior, não gera direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas, salvo verificada preterição, somente surgindo direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).