TJAP · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 9 do TJAP
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Caráter das verbas recebidas pelos profissionais da área da saúde referentes aos plantões e sobreavisos e, em consequência, se elas poderão compor a base de cálculo da remuneração das férias e do décimo terceiro salário desses servidores.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).