TJBA · Incidente de Assunção de Competência
IAC 6812 do TJBA
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Necessidade de uniformização do entendimento que contra a decisão interlocutória de mérito, na forma do artigo 356, I, § 5.º e 1.015, II, do CPC, cabe, taxativamente, agravo de instrumento, revelando-se erro grosseiro a utilização de outro expediente, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de dúvida objetiva.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).