TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 11 do TJBA
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Competência para efetivação de decisão que versa sobre bens partilhados em razão do término da relação familiar, se da vara cível ou da vara de família.
Tese firmada
Compete ao Juízo Cível processar e julgar demanda que verse sobre extinção de condomínio de bens, ainda que originado de partilha em ações de divórcio ou dissolução de união estável.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).