TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 12 do TJBA

Acórdão Publicado (AREsp Pendente)

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0500696-48.2013.8.05.0150
Atualizado na fonte: 07/04/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de utilização da lista de servidores públicos contratados temporariamente pela Administração Pública, extraída do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, como prova de preterição em concurso público.

Tese firmada

NÃO CONSTITUI PROVA INEQUÍVOCA DE PRETERIÇÃO A CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO A APRESENTAÇÃO, POR SI SÓ, DE LISTA DE SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXTRAÍDA DO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE (CNES).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).