IRDR 13 do TJBA

Questão submetida a julgamento

A competência para o processamento e julgamento das ações indenizatórias propostas contra a Petrobras e Transpetro, em decorrência de um incêndio ocorrido no dia 23/09/2015, num tanque de armazenamento de gás de cozinha (GLP), localizado no Terminal Aquaviário de Madre de Deus.

Tese firmada

As ações indenizatórias propostas por moradores da cidade de Madre de Deus contra a Petrobrás e a Transpetro, em decorrência de incêndio ocorrido no Terminal Aquaviário de Madre de Deus, devem ser processadas e julgadas nas Varas de Relações de Consumo, uma vez que os autores, considerados vítimas de acidente de consumo, são equiparados aos consumidores, nos termos do que dispõe o art. 17, do CDC.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).