TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 17 do TJBA

Admitido

Situação: em andamento
Processo paradigma: 8013081-93.2022.8.05.0000
Atualizado na fonte: 26/07/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de indeferir o recolhimento das custas ao final do processo, com fulcro tão somente na ausência de previsão legal expressa neste sentido.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).