TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 1712 do TJBA
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Cinge-se acerca da divergência entre decisões proferidas nos casos de interrupção indevida do fornecimento de serviço essencial (abastecimento de água) pela concessionária do serviço público e a jurisprudência pátria, que tem se posicionado pela existência de dano moral.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).