TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 1812 do TJBA

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0000994-12.2017.8.05.0230
Atualizado na fonte: 26/08/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Cinge-se a controvérsia sobre a descontinuidade de abastecimento de água e inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais em razão da precariedade e/ou ausência do fornecimento de água na localidade onde mora a autora, bem como em todo município de Santo Estevão, sejam em zonas rural ou urbana.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).