TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 2012 do TJBA

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0002077-70.2020.8.05.0032
Atualizado na fonte: 11/11/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Cinge-se a questão acerca da necessidade de uniformização de entendimento em torno da ¿condenação ao pedido contraposto, ante a ilegitimidade ativa das empresas perante o juizado especial cível¿.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).